2011 - 2012

 

CONVEÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, ENTRE O SINDICATO DOS TRABALHADORES DE SAÚDE E ENTIDADES BENEFICENTES, FILANTROPICAS, RELIGIOSAS E SIMILARES DO AGRESTE DA BORBOREMA – SEESSA-AB, e o SINDICATO DOS ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE DO ESTADO DA PARAIBA.

 

Clausula 1ª do PISO SALARIAL

 A partir de 01 de Junho de 2011, os PISOS SALARIAS dos Empregados integrantes da categoria, são os seguintes:

 

a)      Hospitais:

 

FUNÇÃO

SALARIO

01

Nível Superior

691,20

02

Aux. Enfermagem, Bcº Sangue, Laboratório e Farmácia

583,15

03

Técnicos de Enfermagem e de Laboratórios

591,84

04

Porteiro e Vigia

577,70

05

Auxiliar de Escritório, Secretaria, Telefonistas e Burocratas

591,84

06

Nível Elementar (auxiliar de serviços)

572,25

 

b)      Laboratórios, Consultórios e Clinicas Especializadas:

 

FUNÇÃO

SALARIO

01

Nível Superior

712,80

02

Aux. Enfermagem, Bcº Sangue, Laboratório e Farmácia

588.00

03

Atendente de Consultório e Recepcionista

594,00

04

Técnicos de Enfermagem e de Laboratórios

610.00

05

Porteiro e Vigia

577,70

06

Auxiliar de Escritório, Secretaria, Telefonistas e Burocratas

610.00

07

Nível Elementar (auxiliar de serviços)

572,25

 

                        § 1º - Fica assegurado aos empregados não abrangidos pelos PISOS SALARIAIS, a partir de 01 de junho de 2011, reajuste salarial de 6% (seis por cento) a ser aplicado sobre o salário de 01 de junho de 2010.

                        § 2º - As empresas que vier a contratar empregado com jornada de trabalho reduzida, pagarão salário proporcional ao numero de horas trabalhadas.

                        § 3º - O empregado ocupante da função de técnico em radiologia, na forma definida na Lei nº 7.394/85, terá remuneração equivalente a dois salários mínimos mensal.

 

Clausula 2ª – DO ADICIONAL NOTURNO:

 

                        O trabalho noturno será remunerado com o adicional de 20% (vinte por cento) aplicado sobre o salário registrado.

 

Clausula 3º - DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

 

                        O adicional de insalubridade, apurado mediante perícia técnica, em percentual determinado por lei, terá como base de cálculo o salário mínimo.

 

Clausula 4º - DAS HORAS EXTRAS:

 

                        As horas extras serão remuneradas com acréscimo de 65% (sessenta e cinco por cento) que será aplicado sobre o valor da hora normal.

 

Clausula 5º - DO TRABALHO EM DIAS DESTINADOS AO REPOUSO SEMANAL OU FERIADOS:

 

                        O trabalho realizado em dias destinado ao repouso semanal ou feriado, quando não compensado, será pago com acréscimo de 100% (cem por cento), independentemente da remuneração do repouso, que é devida ao empregado por força da lei.

 

Clausula 6º - DOS CURSOS E REUNIÕES:

 

                        Os empregados convocados a participarem de reuniões, após terem cumprido o horário normal de trabalho, ultrapassando a reunião em uma (01) hora de duração, a hora excedente será remunerada como hora extraordinária.

 

                        § 1º - As empresas incentivarão e assegurarão a participação dos empregados em curso de formação profissional, treinamento e re-qualificação, ministrada por elas ou por outras entidades.

 

                        § 2º - A participação dos empregados nos cursos de que trata o § 1º, independentemente de sua duração, não será considerado como horas extras, estando, portanto, isentos de contagem de horário como extraordinário, por se tratar de atividade destinada a qualificação do empregado.

 

Clausula 7ª – DO SALÁRIO DO SUBSTITUTO:

 

                        O empregado designado a substituir outro empregado, se este perceber salário superior ao que lhe é pago, fará jus a complementação salarial, até o valor do salário do substituído.

 

Clausula 8ª – DAS FÉRIAS:

 

                        O inicio das férias coletivas ou individuais, não podem coincidir com os dias sábado, domingos, feriados ou folgas compensatórias. A não observação dessa regra impõe-se a anulação do período de férias concedidas, com reinicio de novo período de concessão.

 

Clausula 9ª – VALE TRANSPORTE:

 

                        As empresas são obrigadas a fornecerem vales transporte aos seus empregados observados os números de deslocamentos em transportes coletivos, da residência para o trabalho e vice-versa, salvo se a empresa manter transporte fretado, hipótese em que o desconto limitar-se-á ao percentual previsto em lei.

                        § 1º - Os empregados firmarão declaração perante as empresas, indicando o percurso da sua residência para o trabalho e vice-versa, o meio de transporte utilizado e a quantidade de viagens a que estão obrigados.

 

                        § 2º - O vale transporte será concedido ao empregado até o dia 10 de cada mês.

 

Clausula 10ª – DA JORNADA DE TRABALHO:

 

                        A jornada de trabalho dos integrantes da categoria é a prevista em lei.

 

                        § 1º - As empresas adotarão para o trabalho noturno jornada de doze (12), horas de trabalho por trinta e seis (36) horas de descanso, com duas (02) folgas mensais, sendo facultado a empresa compensar a 13ª hora, com mais uma (01) folga mensal, ou efetuar o seu pagamento como hora extra.

 

                        § 2º - O intervalo intra-jornada é de uma (01) hora, a ser usufruído entre as 23:00 e 03:00 horas, para o trabalho noturno.

 

                        § 3º - As empresas poderão firmar acordos coletivos de trabalho para especificação de jornadas de trabalhos especiais ou diferenciadas.

 

Clausula 11ª – DA LICENÇA:

 

                        Assegura-se o direito à ausência remunerada ao empregado que for prestar exames vestibular, supletivo ou concurso público, desde que avise a empresas com antecedência de 72 (setenta e duas) horas, antes da data dos exames.

 

                        § 1º - O empregado fica obrigado a comprovar a sua participação nos exames, até cinco (05) dias após a sua realização, sob pena de não ter por remunerada a sua ausência.

 

                        § 2º - Os empregados que trabalham no turno noturno serão liberados para prestar exames, na noite anterior a sua realização.

 

 

Clausula 12ª – DAS AUSÊNCIAS LEGAIS:

 

                        As empresas concederão licença remunerada aos seus empregados nas seguintes situações:

 

a)     Para internamento hospitalar de filho, com até oito (08) anos de idade, e se invalido em qualquer idade, no limite máximo de até três (03) internamentos por semestre.

b)     Cinco (05) dias por motivo de casamento;

c)     Três (03) dias por motivo de falecimento de conjugue, pais, filhos, irmãos ou dependente declarado na sua CTPS.

d)     Um (01) dia para saque do PIS, avisando a empresa com antecedência de 72 (setenta e duas) horas, salvo se a empresa efetuar o pagamento;

e)     Cinco (05) dias por motivo de paternidade.

 

Clausula 13ª – DO AUXILIO FUNERAL:

 

                        O empregado tem direito a receber da empresa a título de auxilio funeral, o valor correspondente ao piso salarial de sua categoria, em caso de falecimento de seu dependente.

 

                        § Único – O auxilio será pago no prazo de dez (10) dias, contado da data do óbito, ou da data a que for cientificada a empresa e de uma só vez e em um único valor.

 

 

Clausula 14ª – DAS DATAS DE PAGAMENTOS:

 

                        As empresas obedecerão como datas de pagamento dos salários, do 13º salários e de férias, as seguintes:

 

a)     Salário mensal até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido;

b)     Até o dia 30 de novembro a primeira parcela do 13º salário e até o dia 20 do mês de dezembro, do mesmo ano, a segunda parcela;

c)     As férias até dois (02) dias antes do inicio de sua concessão.

 

                        § 1º - A primeira parcela do 13º salário será paga na mesma data do pagamento das férias, quando assim for requerido pelo empregado.

 

                        § 2º - Quando a empresa optar pelo pagamento de salário, 13º salário ou férias, por meio de cheque ao empregado, este será feito dentro do horário de expediente bancário e da forma que possibilite ao empregado o saque no mesmo dia.

 

 

Clausula 15ª – DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO:

 

                        As empresas se obrigam a fornecerem contracheques ou recibos de pagamento aos seus empregados, com discriminação dos valores pagos e dos descontos efetuados, incluindo o valor das horas extras, o numero de horas trabalhadas, o adicional de insalubridade, o adicional noturno e o valor do deposito mensal do FGTS e o desconto do INSS.

 

Clausula 16ª – DA ANOTAÇÃO DA CTPS:

 

                        As empresas ficam obrigadas a anotar na CTPS dos seus empregados a função por eles efetivamente exercida, indicando o código CBO, as alterações de função e promoções ocorridas.

 

                        § 1º - O empregador não poderá reter a CTPS do empregado por tempo superior a 48h (quarenta e oito horas) recebendo mediante contra-recibo e devolvendo na mesma forma.

 

                        § 2º - Aos empregados contratados para prestarem serviços em horário reduzido, terão anotado em sua CTPS o numero de horas e os dias em que se dera a prestação de serviços.

 

Clausula 17º - DO UNIFORME:

 

                        As empresas que exigirem uso de uniforme completo, se obrigam a fornece-los gratuitamente aos seus empregados.

 

 

Clausula 18ª – DO FORNECIMENTO DE EPI:

 

                        Os EPI são fornecidos gratuitamente pelas empresas, responsabilizando-se o empregado por seu uso e conservação, obrigando-se a reembolsar a empresa no valor correspondente em caso de quebra ou extravio.

 

 

Clausula 19ª – DO MATERIAL DE BOLSO:

 

                        Material de bolso é fornecido gratuitamente pelas empresas, responsabilizando-se o empregado por seu uso e conservação, obrigando-se a reembolsar a empresa no valor correspondente em caso de quebra ou extravio.

 

 

Clausula 20ª – DOS MEDICAMENTOS:

 

                        O empregado vitima de acidente de trabalho, tem direito gratuitamente a medicação necessária ao seu tratamento, pelo período de 90 (noventa) dias, contados da data do acidente.

 

 

Clausula 21ª – DOS ATESTADOS MEDICOS:

 

                        Os atestados médicos e odontológicos, serão preferencialmente fornecidos pela empresa onde trabalha o empregado, ou pelo órgão da previdência social ou pelo sindicato da categoria, desde que tenha convenio com a Previdência Social ou Convenio particular.

 

 

Clausula 22ª – DAS VACINAS

 

                        As empresas providenciarão junto a Secretaria de Saúde do Estado ou do Município, vacinas para os seus empregados relativa a: Hepatite tipo B, Gripe, Tétano e Meningite.

 

 

Clausula 23ª – DO EXAME ADMISSIONAL

 

                        Os exames médicos, radiológicos e de laboratórios, necessários aos exames admissional, demissional e periódicos, são de responsabilidade da empresa, e realizados de acordo com a legislação vigente.

 

 

 

Clausula\24ª – DO VESTIÁRIO

 

                        As empresas manterão vestiário para seus empregados, com guarda-pertences, segurança e higiene, além de banheiros com chuveiros e sanitários.

 

 

Clausula 25ª – DO LOCAL DE LANCHE

 

                        As empresas destinarão locais higienizados e com segurança, para uso dos empregados nos horários destinados aos lanches e refeições.

 

                        § Único – Os empregados que trabalham no turno da noite, tem por assegurados, gratuitamente, um lanche de significado valor nutritivo.

 

 

Clausula 26º - DA ADMISSÃO DE PESSOAL

 

                        As empresas não poderão admitir, em seus quadros funcionais de enfermagem, empregados que não possuam curso profissional de auxiliar ou técnico de enfermagem, com registro no COREN.

 

                        § Único – Fica excluído desta clausula os profissionais não portadores de curso profissional que tenham autorização do COREN.

 

                       

Clausula 27º - DO RECRUTAMENTO INTERNO

 

                        Quando da promoção de função, em razão da existência de vagas no quadro funcional da empresa, será dada preferência para o seu preenchimento, aos empregados que já trabalham na empresa, desde que sejam possuidores dos requisitos técnicos e funcionais exigidos para a função.

 

 

Clausula 28ª – DO ACESSO DE DIRIGENTE SINDICAL

 

                        Fica assegurado aos dirigentes sindicais o acesso a área administrativa das empresas, para tratar de assuntos de interesse da categoria, bem como para o acompanhamento da fiscalização e perícias.

 

 

Clausula 29ª – DA ESTABILIDADE DA GESTANTE

 

                        As empresas asseguram estabilidade provisória as suas empregadas gestante por um período de 30 (trinta) dias, contados do prazo legal.

 

 

Clausula 30ª – DA APROXIMIDADE DA APOSENTADORIA

 

                        Aos empregados com tempo de serviço até dois (02) anos para aposentadoria, tem por assegurado o emprego até a data que vier completar o tempo de aposentadoria.

                        § 1º - A estabilidade assegurada no caput desta clausula cessa com a aquisição ao direito da aposentadoria, independentemente de sua concessão.

 

                        § 2º - Compete ao empregado comprovar, por certidão fornecida pelo órgão da Previdência Social, que a sua aposentadoria ocorrerá dentro de dois (02) anos, contados da data aposta da certidão, como forma de assegurar a sua estabilidade para a aquisição da aposentadoria.

 

 

Clausula 31ª – DESCONTO DE MATERIAL

 

                        As empresas não poderão descontar de seus empregados materiais que por uso foram danificados, salvo quando comprovado que houve, por parte do empregado, dolo ou culpa.

 

 

Clausula 32ª – DA INDENIZAÇÃO POR DISPENSA IMOTIVADA

 

                        Os empregados que contem com mais de cinco (05) anos de trabalho na mesma empresa, quando dispensados sem justa causa, farão jus a uma indenização no valor correspondente a um mês de salário, percebido na data da sua dispensa e que será pago em rescisão de contrato de trabalho.

 

 

Clausula 33ª – DO QUADRO DE AVISOS

 

                        Fica assegurado ao sindicato, livre acesso ao quadro de aviso da empresa para nele fixar comunicado sindicais, de interesse da categoria, não sendo permitida a divulgação de material de cunho político-partidário, ou contrário a administração da empresa, ou contraria a categoria econômica.

 

Clausula 34ª – DAS MENSALIDADES SINDICAIS

 

                        As empresas descontarão dos empregados, sindicalizados em favor do sindicato da categoria a mensalidade sindical no valor correspondente a 2% (dois) por cento do seu salário mensal, se comprometendo a repassar o referido desconto, no primeiro dia útil após o pagamento do salário dos empregados.

 

                        § 1º - O sindicato encaminhará às empresas as autorizações de desconto da mensalidade, devidamente assinada pelo empregado.

 

                        § 2º - Em caso de atraso no repasse da mensalidade sindical, pela empresa, será aplicada a multa de 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor descontado.

 

 

Clausula 35ª – DESCONTO ASSISTENCIAL

 

                        Será descontado do salário de cada empregado o percentual de 3% (três por cento) a titulo de desconto assistencial, resultante da negociação coletiva, reservando ao empregado o direito de oposição a ser manifestado perante a entidade sindical.

                        § 1º - É assegurado o direito de oposição ao desconto referido no caput desta clausula, a ser efetivado perante o sindicato profissional até dez (10) dias após a efetiva realização do desconto.

 

                        § 2º - O desconto será repassado ao sindicato, no primeiro dia útil após o pagamento dos salários dos empregados.

 

                        § 3º - Em caso da empresa não efetuar o repasse da data acordada, ficará sujeito ao pagamento da multa de 20% (vinte por cento) ao mês, aplicado sobre o valor descontado.

 

 

Clausula 36º - DOS DIRIGENTES SINDICAIS

 

                        As empresas asseguraram aos dirigentes sindicais licença remunerada de até 25 dias por ano consecutivo ou não, observando as seguintes condições.

 

a)     Número máximo de dois (02) dirigentes por empresas;

 

b)     Que a ausência seja para participar de assembléia da categoria, reuniões de diretoria, cursos e congressos e de negociações coletiva.

 

                        § 1º - O Sindicato avisará a empresa com antecedência de setenta e duas (72) horas, a ausência do empregado, indicando o evento em que este participará

 

                        § 2º - No caso de existir na empresa mais de dois representantes sindicais, compete ao sindicato da categoria indicar quais os dirigentes gozarão da licença.

 

                        § 3º - Em nenhuma hipótese será liberado mais de dois (02) empregados de um mesmo setor, ou de uma só vez, mesmo que, apenas, existam na empresa dois (02) representantes sindicais.

 

                        § 4º - O Presidente do Sindicato será liberado pela empresa para o exercício de suas funções.

 

                        § 5º - Para fins do que preceitua a letra “a” do caput desta cláusula, não se considera o Presidente na soma do número dos representantes sindicais com direito a licença remunerada.

 

                        § 6º - O secretário ou a secretária geral do sindicato será liberado por 12 (doze) horas semanal, para exercer a cargo para o qual fora eleito pelos seus pares.

 

 

Clausula 37ª – DO ACESSO

 

                        É garantido aos profissionais integrantes da categoria e assim identificado, o livre acesso às dependências dos estabelecimentos de saúde, para visita e acompanhamento a parênteses de até 2º grau.

 

 

Clausula 38ª – DA CIPA

 

                        As empresas adotarão os procedimentos indicados na NRs, expedidas pelo Ministério do Trabalho, para fins de eleição dos representantes da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA.

 

 

Clausula 39ª – DO ESTAGIÁRIO

 

                        As empresas obedecerão aos procedimentos indicados em Lei, para a admissão de estagiário, sob a supervisão do estabelecimento de ensino a que estiver vinculado ou de órgão, interposto, na forma prevista em contrato de estágio e na legislação aplicada a espécie.

 

 

Clausula 40ª – DA ESTABILIDADE DO ACIDENTADO

 

                        Fica assegurada ao empregado acidentado a estabilidade provisória na forma prevista em lei.

 

 

Clausula 41ª – DA HIGIENE PESSOAL

 

                        A empresa disponibilizará para a empregada, no expediente normal de trabalho e, quando assim necessitar, absorvente intimo, reservando local adequado e tempo necessário para higiene pessoal.

 

 

Clausula 42ª – DO AUXILIO CRECHE

 

                        As empresas obedecerão aos procedimentos indicados em Lei para a instalação de creches, podendo optar por convênios ou a concessão de auxilio creche, diretamente aos empregados.

 

 

Clausula 43ª – DA CARTA DE REFERENCIA

 

                        Quando da dispensa do empregado, sem justa causa, e no ato da homologação a empresa fornecerá CARTA DE REFERÊNCIA dela constando indicação do comportamento e as qualidades profissionais do empregado.

 

 

Clausula 44ª – DA MULTA

 

                        Em caso de descumprimento de qualquer das clausulas constante desta CONVENÇÃO, a parte infratora sujeitar-se-á a multa contratual de 20% (vinte por cento) do salário mínimo vigente à época da infração, que será revertida em favor da parte prejudicada.

 

 

Clausula 45ª – DO FORO

 

                        Fica eleito como foro competente para apreciar e julgar as ações decorrentes da presente CONVENÇÃO COLETIVA, qualquer das Varas da Justiça do Trabalho, na cidade de Campina Grande, por renuncia expressa a qualquer outras por mais privilegiada que se apresente.

 

 

Clausula 46ª – DA VIGÊNCIA

 

                        A presente Convenção Coletiva de Trabalho tem vigência de sete (07) meses, de 01 de junho de 2011 à 31 de janeiro de 2012.

 

                        § 1º. Os Sindicatos Suscitante e Suscitado, acordam em modificar a data base da categoria, passando de 1º de junho para 1º de fevereiro.

 

                        § 2º. Quando da Convenção Coletiva do ano de 2012, data base 1º de fevereiro, será observado para fins de reajuste salarial, o índice de inflação a ser  considerado é o apurado no período de 01 de junho de 2011 a 31 de janeiro de 2012, considerando que, o reajuste da presente Convenção contemplou o índice de inflação apurado de 01 de junho de 2010 a 31 de maio de 2011.

 

 

Campina Grande-PB, 22 de Julho de 2011.

 

 

 

Josemar Bezerra da Nóbrega                                    José Targino da Silva

        Presidente do Sindicato                                        Delegado do Sindicato

                 Suscitante                                                  Suscitado

 

 

 

 

 Raimundo Cunha Filho                              Severino R. P. Brasil

      Advogado Sindicato                            Advogado Sindicato

              Suscitante                                   Suscitado

           OAB/PB 9615                                   OAB/PB 2482

 

 

Belino Luis de Araújo

Advogados Sindicato

Suscitante

OAB/PB 9595

 

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